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Execução Orçamentária e Financeira

Execução Orçamentária e Financeira

Aqui você encontrará dados sobre: Receitas Próprias, Detalhamento de Despesas, Despesas por Ação Orçamentária, Empenhos e Pagamentos por Favorecido, Diárias e Passagens, Repasses Previdenciários, Limite de Gastos com Pessoal (Relatório de Gestão Fiscal) e Prestação de Contas Anual.

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Sub-categorias

Receitas Próprias

A única receita recebida pela Câmara Municipal é a decorrente dos repasses constitucionais que lhes são feitos pelo Poder Executivo, na forma da legislação orçamentária, ou seja, o Poder Legislativo não arrecada receitas, recebe apenas suprimentos de quem realiza tal míster que é o Poder Executivo.

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Prestação de Contas Anual

Encontra-se disponível nesta seção, a Prestação de Contas por término de exercício dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Itaguaí, elaborada em conformidade com a Deliberação 196/96 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

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