Orçamento Municipal
O processo de planejamento e de elaboração das leis orçamentárias ocorre hoje num contexto mais aberto e participativo. Sem dúvida, após a Constituição de 1988, ampliou-se o âmbito de atuação do Legislativo brasileiro, que passou a ter mais informação sobre o os planos de governo, sua estratégia e ainda pode atuar no sentido de evitar grandes erros de alocação. O Legislativo pode também contar com outros instrumentos no processo de avaliação de políticas públicas: convocar autoridades, requisitar informações e realizar audiências públicas; acompanhar e fiscalizar gastos públicos; emendar as proposições sobre planos e matérias orçamentárias, com a possibilidade de modificar, suprimir ou instituir programações específicas. Pode também contar com um maior controle sobre atos do Executivo.
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