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Câmara aprova criação da Comissão de Ética e institui o código de ética e decoro parlamentar

Publicado: Sexta, 08 de Janeiro de 2021, 10h17 | Última atualização em Sexta, 08 de Janeiro de 2021, 11h55 | Acessos: 1228
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Durante a 2ª Sessão Extraordinária, realizada na tarde desta quinta-feira (07/01) às 14h, o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí aprovou por unanimidade o Projeto de Resolução que cria a Comissão de ética e institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Itaguaí.

O Projeto de Resolução cria o Código de Ética e Decoro Parlamentar complementando os artigos 7º a 13º do Regimento Interno, estabelecendo as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.

O Código de Ética estabelece os direitos fundamentais, os atos incompatíveis com o decoro parlamentar, os atos atentatórios ao decoro parlamentar, as competências da Comissão de Ética, as Representações e as penalidades aplicáveis do processo disciplinar.

A Sessão foi breve, pois o Projeto de Resolução foi a única pauta da sessão extraordinária.

Após a publicação da aprovação do Projeto de Resolução os vereadores irão se reunir em nova sessão para eleger os membros da Comissão de Ética.

 

Veja abaixo o código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal De Itaguaí:

 

DEVERES FUNDAMENTAIS DOS VEREADORES

I – Promover a defesa do interesse público e da independência dos poderes;

II – Respeitar e cumprir a Constituição, as Leis, o Regimento Interno e demais normas internas da Casa;

III – Zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

IV – Exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;

V – Examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto sob a ótica do interesse público;

VI – Tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento;

VII – Prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações necessárias ao se acompanhamento e fiscalização;

VIII – Respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa;

 

ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR

 Art. 6º Atentam contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código de Ética:

I- Perturbar a ordem das reuniões de comissão e das sessões da Câmara;

II- Praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;

III- Revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou comissão hajam resolvido devam ficar secretos;

IV- Revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental;

V- Relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;

VI- Fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões, ou às reuniões de comissão.

Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de apreciação mediante apresentação de provas.

 

DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE ÉTICA

Art. 7º A Comissão de Ética compete:

I- Zelar pela observância dos preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara de Vereadores;

II- Processar os acusados nos casos e termos previstos nesta Resolução;

III- Instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução;

IV- Responder às consultas da Mesa, de comissões e de Vereadores sobre matérias de sua competência;

V- Organizar e manter sistema de acompanhamento e informações do mandato parlamentar.

 

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA

Art. 7º A Comissão de Ética será composta de 03 membros titulares e dois suplentes, eleitos simultaneamente às Comissões Permanentes.

  • 1º Não poderá ser membro da Comissão o Vereador:

I- Submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar;

II- Que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato, e da qual se tenha o competente registro nos anais ou arquivos da Casa.

  • 2º O recebimento de representação contra membro da Comissão de Ética por infringência dos preceitos estabelecidos por este código, com prova inequívoca da verossimilhança da acusação, constitui causa para seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício por seu presidente, devendo perdurar até decisão final sobre o caso.

 

REPRESENTAÇÕES

Art. 8º O Vereador que infringir as proibições do Art. 7º do Regimento Interno, praticar ato contrário ao decoro parlamentar ou que afete a dignidade do mandato e ainda transgredir as condutas previstas neste Código de Ética e Decoro Parlamentar estará sujeito às penalidades e ao processo disciplinar previstos nesta Resolução.

Art. 9º Poderão representar contra os Vereadores, especificando os fatos e respectivas provas:

I- Qualquer eleitor regularmente inscrito no município;

II- Qualquer Vereador;

III- A Mesa Diretora. 

  • 1º A representação protocolada contra qualquer Vereador será imediatamente encaminhada para análise da Comissão de Ética da Câmara Municipal de Itaguaí, independente de deliberação da Mesa Diretora.
  • 2º Recebida representação nos termos do §1º, verificadas a existência dos fatos e respectivas provas, o presidente da Comissão de Ética instaurará o processo, designando relator.
  • 3º Instaurado o processo, Comissão de Ética promoverá a apuração sumária dos fatos, assegurando ao representado ampla defesa e providenciando as diligências que entender necessárias, no prazo de trinta dias.
  • 4º A Comissão emitirá, ao final da apuração, parecer concluindo pela improcedência ou procedência da representação e determinará seu arquivamento ou proporá a aplicação da penalidade de que trata esta Resolução.
  • 5º Quando o parecer da referida Comissão concluir pela procedência de infração penalizada com a perda de mandato, deve ser instaurada Comissão Especial Processante conforme disposto no Decreto Lei 201/67 ou na legislação federal que vier a substituí-lo.
  • 6º O parecer será encaminhado à Mesa para as providências.

PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 10. São penalidades aplicáveis por conduta atentatória com o decoro parlamentar:

I- Censura, verbal ou escrita;

II- Suspensão de prerrogativas regimentais;

III- Suspensão temporária do exercício do mandato;

IV- Perda do mandato.

  • 1º Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara de Vereadores, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
  • 2º São passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas:
  1. a) usar a palavra, em sessão, no horário destinado ao Grande Expediente;
  2. b) candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da Mesa ou de presidente de comissão;
  3. c) ser designado relator de proposição em comissão ou no Plenário.
  • 3º A penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas no §2º, ou apenas sobre algumas, a juízo da Comissão, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as consequências da infração cometida.
  • 3º A suspensão prevista nos incisos II e III não poderá se estender por mais de seis meses.

Art. 11. A censura verbal será aplicada, pelo Presidente da Câmara em sessão, ou de comissão durante suas reuniões, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I a VI do Art. 7º.

Art. 12. A censura escrita será aplicada pela Mesa por provocação do ofendido ou por solicitação do Presidente da Câmara ou de Comissão por reincidência nas condutas descritas nos incisos I a VI do Art. 7º.

Art. 13. A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo Plenário da Câmara de Vereadores.

Art. 14. A aplicação das penalidades de suspensão temporária do exercício do mandato, de no máximo trinta dias, e de perda do mandato são de competência do Plenário da Câmara, que deliberará por 2/3 de seus membros.

Art. 15. É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no Plenário da Câmara de Vereadores.

Art. 16. Os processos instaurados pela Comissão de Ética não poderão exceder o prazo de sessenta dias para sua deliberação pelo Plenário, nos casos das penalidades previstas nos incisos I, II e III do Art. 10.

  • 1º O prazo para deliberação do Plenário sobre os processos que concluírem pela perda do mandato, prevista no inciso IV do Art. 10, não poderá exceder noventa dias.
  • 2º Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a Mesa terá o prazo improrrogável de dois dias, para incluir o processo na pauta da Ordem do Dia, sobrestando todas as demais matérias, exceto as que tramitam em regime de prioridade.
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