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Presidente Gil Torres rebate boatos e requer Audiência Pública sobre segurança

Publicado: Quinta, 25 de Novembro de 2021, 15h49 | Última atualização em Quinta, 25 de Novembro de 2021, 15h49 | Acessos: 289
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O destaque da 53ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quinta-feira (25), foi o pronunciamento do Presidente da Casa Legislativa, vereador Gil Torres (PSL), que foi até a tribuna explicar sobre as diferenças de prerrogativas entre Poder Legislativo e Poder Executivo. Gil rebateu boatos de que estaria dando ordens a servidores do Poder Executivo.

O vereador enfatizou que não exerce qualquer tipo de autoridade na Prefeitura Municipal de Itaguaí, que não autorizou ninguém a falar em seu nome e que sua responsabilidade como vereador é legislar e fiscalizar os atos do Executivo. 

— Quem manda no Executivo é o prefeito. Eu, vereador, não tenho nada a ver com o Executivo. Nenhum secretário ou funcionário da prefeitura tem vínculo ou está autorizado a falar por mim — declarou Gil Torres enfatizando que, se for preciso, irá abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e convidar os envolvidos a prestarem explicações.

Outro ponto destacado pelo chefe do Poder Legislativo foi a responsabilidade sobre o comando da Polícia Militar. Gil Torres informou que a gerência do órgão é incumbência do Governo do Estado, não do Legislativo Municipal. 

O vereador destacou que as ações do seu Gabinete de Rua, que tem o objetivo de recolher demandas, já garantiu o envio de cerca de 2 mil ofícios ao Poder Executivo em um ano, e que está trabalhando em seu mandato para fazer o que é certo.

— Não tenho medo. Não tenho qualquer envolvimento com organização criminosa. Não sou de ouvir historinhas e nem estou aqui para mandar recado — Disse o presidente da Casa, que solicitou ao presidente da Comissão de Segurança, vereador Julinho (PSC), que viabilize a realização de uma Audiência pública com as autoridades de segurança pública com atuação no município.

O presidente recebeu apoio dos vereadores Haroldinho (PV), Sandro da Hermínio (PP), Fabio Rocha (PL) e Alex Alves (PRTB). Sandro ressaltou a conduta perseverante do Presidente e fiel aos princípios. Fabinho destacou que só é atacado quem está em evidência, e que Gil tem adquirido cada vez mais força política através de ações de destaque. Haroldo sugeriu que ao invés de convidar, as autoridades sejam convocadas pelo presidente da Comissão de Segurança.

Gil agradeceu o apoio e analisou que isso demonstra a união do plenário. 

— Não irei admitir qualquer tipo de ameaça, seja de quem for, a qualquer funcionário desta Casa ou qualquer vereador que esteja aqui atuando.  Não irei admitir e isso não irá existir no nosso mandato —  finalizou.

Legislativo discute proposta sobre proibição da cobrança pelo fornecimento de sacolas por estabelecimentos comerciais

A cobrança pelo fornecimento de sacolas pelos estabelecimentos comerciais foi tema de intenso debate no plenário da CMI. A proposta de autoria do vereador Zé Domingos (PTB) proibindo a cobrança por fornecimento de sacolas descartáveis biodegradáveis, ou de qualquer outro material não poluente, estava na pauta para receber o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que opinou pela constitucionalidade do projeto.

O primeiro a se pronunciar foi o vereador Sandro da Hermínio, que opinou que a matéria é polêmica e muito vaga. O segundo secretário informou que não há disponibilidade do material biodegradável para abastecer os mercados, e afirmou que a proposta contrapõe uma Lei Estadual sobre o tema. A matéria foi defendida pelo autor Zé Domingos, que foi apoiado pelos vereadores Haroldinho, Jocimar do Cartório (PTC) e Fábio Rocha.

O parecer pela constitucionalidade foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Sandro da Hermínio e Vinícius Alves (Republicanos).

Também foram votados outros três pareceres de comissões permanentes, sendo mais um da CCJR, um da Comissão Finanças Orçamento Controle e Prestação de Contas (CFOCPC), e um da Comissão de Educação e Cultura (CEC). Todos os pareceres foram favoráveis e tiveram o entendimento acompanhando pelo plenário.

  • Parecer CCJR: Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilberto Torres, que dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos no município;
  • Parecer CFOCPC: Projeto de Lei de autoria do Vereador Jocimar do Nascimento, que considera de Utilidade Pública Municipal o Itaguaí Instituto de Pesquisa da Navegação – IPAN;
  • Parecer CEC: Projeto de Lei de autoria do Vereador Fabio Rocha, que dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaguaí;

Em Discussão Final foi aprovada a Resolução nº 024 de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do Art. 184 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí, submetendo os projetos protocolados na Secretaria Legislativa a análise prévia da Procuradoria Jurídica da Casa, antes de serem distribuídos às Comissões.

A próxima sessão foi marcada para terça-feira, 30/11, às 10h.

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